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Agrega diversas comarcas para efeitos de instrução criminal, ampliando a área de jurisdição dos juízes afectos a essa função.
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1998-02-21 -
PORTARIA
208/98 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão a título definitivo à Junta de Freguesia de Aldeia do Bispo do ex-Posto Fiscal de Aldeia do Bispo, mediante a compensação de 2 255 000$.
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